Nota CNBB

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1. Um perigo eminente
Nos últimos anos, apresentaram-se diversas iniciativas que visavam à legalização do aborto
no ordenamento jurídico brasileiro.
Em todas essas ocasiões, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, fiel à sua missão
evangelizadora, reiterou a “sua posição em defesa da integralidade, inviolabilidade e
dignidade da vida humana, desde a sua concepção até a morte natural”, condenando, “assim,
todas e quaisquer iniciativas que pretendam legalizar o aborto no Brasil” (CNBB, Nota Pela
vida, contra o aborto, 11 de abril de 2017).
Unindo sua voz à sensibilidade do povo brasileiro, maciçamente contrário a qualquer forma
de legalização do aborto, a Igreja sempre assegurou que “o respeito à vida e à dignidade das
mulheres deve ser promovido, para superar a violência e a discriminação por elas sofridas”,
lembrando que “urge combater as causas do aborto, através da implementação e do
aprimoramento de políticas públicas que atendam eficazmente as mulheres, nos campos da
saúde, segurança, educação sexual, entre outros, especialmente nas localidades mais pobres
do Brasil” (Ibidem).
As propostas de legalização do aborto sempre foram debatidas democraticamente no
parlamento brasileiro e, após ampla discussão social, sempre foram firmemente rechaçadas
pela população e por seus representantes.
A desaprovação ao aborto, no Brasil, não parou de crescer nos últimos anos, mas, não
obstante isso, assistimos atualmente uma tentativa de legalização do aborto que burla todas as
regras da democracia: quer-se mudar a lei mediante o poder judiciário.

2. A ADPF 442
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442, solicita ao Supremo
Tribunal Federal – STF a supressão dos artigos 124 a 126 do Código Penal, que tipificam o
crime de aborto, alegando a sua inconstitucionalidade. O argumento, em si, é absurdo, pois se
trata de uma lei federal de 1940, cuja constitucionalidade jamais foi questionada.
O STF convocou uma audiência pública para a discussão do tema, a realizar-se nos dias 3 e 6
de agosto de 2018. A maior parte dos expositores representa grupos ligados à defesa da
legalização do aborto.
A rigor, o STF não poderia dar andamento à ADPF, pois não existe nenhuma controvérsia em
seu entendimento. Em outras palavras, em si, a ADPF 442 transcende o problema concreto do
aborto e ameaça os alicerces da democracia brasileira, que reserva a cada um dos poderes da
República uma competência muito bem delineada, cujo equilíbrio é uma garantia contra
qualquer espécie de deterioração que degenerasse em algum tipo de ditadura de um poder
sobre os outros.
O momento exige atenção de todas as pessoas que defendem a vida humana. O poder
legislativo precisa posicionar-se inequivocamente, solicitando de modo firme a garantia de
suas prerrogativas constitucionais. Todos os debates legislativos precisam ser realizados no
parlamento, lugar da consolidação de direitos e espaço em que o próprio povo, através dos seus representantes, outorga leis a si mesmo, assegurando a sua liberdade enquanto nação
soberana. Ao poder judiciário cabe fazer-se cumprir as leis, ao poder legislativo, emaná-las.

3. O aborto da democracia. “Escolhe, pois, a vida”.
O eloquente preceito que recebemos da Escritura, “escolhe, pois, a vida” (Dt 30,19), agora,
reveste-se de importância decisiva: precisamos garantir o direito à vida nascente e, fazendo-o,
defender a vida de nossa democracia brasileira, contra todo e qualquer abuso de poder que, ao
fim e ao cabo, constituir-se-ia numa espécie de “aborto” da democracia.
As democracias modernas foram concebidas como formas de oposição aos absolutismos de
qualquer gênero: pertence à sua natureza que nenhum poder seja absoluto e irregulável. Por
isso, é imensamente desejável que, diante destas ameaças hodiernas, encontremos modos de
conter qualquer tipo de exacerbação do poder.
Em sua evangélica opção preferencial pelos pobres, a Igreja vem em socorro dos mais
desprotegidos de todos os desprotegidos: os nascituros que, indefesos, correm o risco do
desamparo da lei e da consequente anistia para todos os promotores desta que São João Paulo
II chamava de cultura da morte.

4. Sugestões práticas. O que fazer?
Diante da gravidade da situação, pedimos a todas as nossas comunidades uma mobilização em
favor da vida, que se poderia dar em três gestos concretos:
1. Uma vigília de oração, organizada pela Pastoral Familiar local, tendo como intenção a
defesa da vida dos nascituros, podendo utilizar como material de apoio os encontros do
subsídio Hora da Vida 2018, sobretudo a Celebração da Vida, vide página 41. Ao final da
vigília, os participantes poderiam elaborar uma breve ata e endereçá-la à Presidência do
Congresso Nacional, solicitando aos legisladores que façam valer suas prerrogativas
constitucionais: presidencia@camara.leg.br, com cópia para a Comissão Episcopal para a
Vida e a Família: vidafamilia@cnbb.org.br.
2. Nas Missas do último domingo de julho, os padres poderiam comentar brevemente a
situação, esclarecendo o povo fiel acerca do assunto e reservando uma das preces da Oração
da Assembleia para rezar pelos nascituros. A coordenação da Pastoral Familiar poderia
encarregar-se de compor o texto da oração e também de dirigir umas palavras ao povo.
3. Incentivamos, por fim, aos fiéis leigos, que procurem seus deputados para esclarecê-los
sobre este problema. Cabe, de fato, ao Congresso Nacional colocar limites a toda e qualquer
espécie de ativismo judiciário.
Invocamos sobre todo o nosso país a proteção de Nossa Senhora Aparecida, em cuja festa se
comemora juntamente o dia das crianças, para que ela abençoe a todos, especialmente as mães
e os nascituros.

Dom João Bosco B. Sousa, OFM
Presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Vida e a Família

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O texto foi aprovado pelo Conselho Permanente Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB),  do qual Dom João Bosco faz parte,  em virtude do cargo que exerce atualmente de Presidente da Comissão Episcopal para a Vida e Família. 

A aprovação da nota sobre projetos em tramitação no Congresso ocorreu na quinta-feira, 16. O texto refere-se aos projetos que “ameaçam conquistas e direitos de populações mais vulneráveis no país”, mais especificamente sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2015/2000, com relação à demarcação de terras indígenas; a PEC 171/1993 que trata da redução da maioridade penal; o Projeto de Lei 3722/2012 sobre o Estatuto do Desarmamento. Confira, abaixo, a íntegra da nota:

 

NOTA DA CNBB SOBRE PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO

“Quero ver o direito brotar como fonte e correr a justiça qual riacho que não seca” (Am 5,24)

Reunido em Brasília-DF, nos dias 14 a 16 de junho de 2016, o CONSELHO PERMANENTE DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DE BRASIL – CNBB dirige-se à população brasileira e, em especial, aos atuais responsáveis pelo destino do país, para manifestar, mais uma vez, sua apreensão em relação à grave instabilidade institucional pela qual passa o Brasil. Esta situação exige dos três poderes da República o cuidado corresponsável para preservar os fundamentos de nossa Democracia e para propor ações que assegurem e ampliem os direitos sociais já conquistados, sob pena de sacrificar ainda mais os pobres e excluídos.

A vida socioeconômica e política brasileira passa por turbulências que não devem ser usadas para desviar nossa atenção de vários projetos de lei que, em avançada tramitação no Congresso Nacional, ameaçam conquistas e direitos de populações mais vulneráveis do país. Dentre eles, citamos três sobre os quais já nos pronunciamos em outras ocasiões, no cumprimento de nossa missão humanista e evangelizadora.

A Proposta de Emenda Constitucional 215 (PEC 215/2000), que transfere do Executivo para o Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas, é um golpe mortal aos direitos dos povos indígenas, atingindo também comunidades quilombolas. A sede de lucro do agronegócio e os grandes projetos não podem se sobrepor ao direito originário dos indígenas, reconhecido pela Constituição Federal. O compromisso dos parlamentares, juntamente com o Executivo e o Judiciário, é envidar esforços para colocar fim aos conflitos e à violência que têm ceifado inúmeras vidas. “A violência usada para acumular dinheiro que mina sangue não nos torna poderosos nem imortais. Para todos, mais cedo ou mais tarde, vem o juízo de Deus, do qual ninguém pode escapar” (Papa Francisco, Misericordiae Vultus, 19).

Preocupam-nos também as articulações de bancadas no Congresso pela aprovação da PEC 171/1993 que propõe a redução da maioridade penal. Insistir que a prisão de adolescentes infratores seja caminho de solução para a violência no país é atribuir aos jovens uma situação da qual são mais vítimas do que autores. Dos 56 mil assassinatos ocorridos no Brasil em 2012, segundo o Mapa da Violência 2014, 30 mil (53,5%) foram de jovens, dos quais 77% eram negros. Apostar nas medidas socioeducativas, em políticas públicas para a juventude e no fortalecimento da família, com educação e qualidade de vida, é eficaz caminho para o fim da violência.

Outro projeto extremamente danoso à sociedade é o Projeto de Lei 3722/2012 que, na prática, revoga o Estatuto do Desarmamento. A quem interessa armar a população? Quem ganha com a venda de armas? Facilitar o acesso às armas é sustentar a falsa ideia de que a segurança está no armamento das pessoas, além de aumentar as oportunidades de homicídios. É preciso promover a cultura da paz pela não violência e investir em políticas públicas eficazes para toda a população.

Atentos ao futuro e conscientes de que a cidadania deve ser construída e defendida a cada dia, sobretudo em tempos adversos, fazemos um apelo aos parlamentares: não aprovem esses projetos!  Ao povo brasileiro conclamamos: mantenha viva a esperança, porque “a esperança não decepciona” (Rm 5,5).

Confiamos a Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, a proteção de seus filhos e filhas.

Brasília-DF, 16 de junho de 2016.

 

Dom Sergio da Rocha                              Dom Murilo S. R. Krieger

Arcebispo de Brasília-DF                     Arcebispo de S. Salvador da Bahia-BA

residente da CNBB                                 Vice-Presidente da CNBB

 

Dom Leonardo Ulrich Steiner

Bispo Auxiliar de Brasília-DF

Secretário-Geral da CNBB